A garantia fundamental do Direito ao Trabalho: uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa

Carlos Victor Nascimento dos Santos, Semirames Khattar

Resumo


O objetivo do presente estudo é demonstrar a necessidade de realização de estudos e pesquisas capazes de demonstrar a dinâmica decisória ocorrida no curso da elaboração legislativa. A partir da defesa da necessidade de realização do processo decisório nas escolhas políticas feitas pelos legisladores, utilizou-se como exemplo o debate que permitiu que o Direito dos Trabalhadores fosse inserido no rol destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, e não na Ordem Econômica ou Social. Por meio de leitura minuciosa dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987-88, foi possível inferir a possibilidade de identificação das motivações expostas nos discursos proferidos pelos legisladores para justificarem os seus posicionamentos acerca da questão apreciada. Após, foi destacada a possibilidade de antecipação às consequências das decisões políticas por meio da compreensão da dinâmica decisória ocorrida no processo legislativo, bem como indicar possíveis entendimentos da norma em análise quando diante de um hard case, facilitando o entendimento ou aplicabilidade de determinada lei ou norma constitucional e promovendo maior clareza nos debates públicos. Para tanto, o estudo propõe que a análise do processo decisório seja feita anterior inclusive à aprovação da lei, Constituição ou Emenda Constitucional, fazendo não apenas uma análise exegética, hermenêutica, argumentativa ou comportamental, mas também histórico-política.


Palavras-chave


ANÁLISE DO PROCESSO DECISÓRIO; ELABORAÇÃO LEGISLATIVA; DIREITO DOS TRABALHADORES; DIREITOS FUNDAMENTAIS; ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

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