RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR X APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO

Lucas Lemes da Silva, Leandro Rodrigues Doroteu, Nilton César Lima

Resumo


Este trabalho visa comparar a aposentadoria especial adotada no meio civil com a aposentadoria da Polícia Militar do Distrito Federal, estudar também o que é Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social com o intuito de conhecer qual sistema de inatividade é adotado na Polícia Militar do Distrito Federal comparado a outros regimes previdenciários. Tais assuntos serão estudados e verificados segundo a legislação e a jurisprudência sobre o tema à luz do Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Desta forma, pode-se dizer que este artigo está fundamentado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, material já elaborado, com foco nos diversos tipos de aposentadorias. Com o estudo foi possível concluir que a aposentadoria adotada na Polícia Militar do Distrito Federal não é aposentadoria especial. Também ficou evidenciado que não existe Regime Geral de Previdência Social instituído na corporação.


Palavras-chave


Reserva; Reforma; Aposentadoria Especial.

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