Políticas de Direitos Humanos no Estado Democrático e cooperação técnica com órgãos nacionais: PNDH-3, segurança pública e a aplicação da lei

Fabrício de Andrade Raymundo, Leandro Rodrigues Doroteu

Resumo


O presente estudo tem como objetivo produzir uma análise, sob a ótica da garantia dos direitos humanos (DDHH), na legislação pátria a fim de localizar a atuação cooperada entre o gestor nacional de direitos humanos – Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) – e os órgãos, em especial, os da segurança pública brasileira, representados pela Polícia Militar do Distrito Federal. O trabalho foi conduzido por meio de avaliação de dados obtidos junto à própria SDH, bem como, em buscas na literatura correlata ao tema, especialmente junto à Constituição Federal 1988 e ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Produzido a partir de revisão da literatura e de dados colhidos por meio de entrevistas junto aos diretores e coordenadores da temática na SDH. Os resultados da pesquisa validaram o proposto pelo estudo, que foram os de apresentar como se desenvolvem, as finalidades, os termos técnicos e teóricos que cercam os acordos entre organismos na aplicação e supervisão de políticas de direitos humanos em território nacional.


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