As penas acessórias no Código Penal Militar

André Luiz Pereira Borba Rocha

Resumo


O Direito Penal Militar é ramo não autônomo da ciência do Direito, estando visceralmente entrelaçado ao Direito Penal dito comum. Apesar desta interconexão é pouquíssimo estudado nas academias. São raras as Faculdades ou mesmo Universidades que apresentam cadeiras independentes para estudar e pesquisar esta faceta especial do direito penal. Nos poucos estudos doutrinários acerca da importância, juridicidade e até mesmo constitucionalidade dos preceitos de Direito Penal Militar, surge fortemente a discussão das penas acessórias que estão positivadas no Código Penal Militar (CPM). As penas acessórias têm sua validade discutida em razão de seu possível conflito com o princípio do non bis in idem, razão pela qual alguns doutrinados até mesmo pregam a inconstitucionalidade dos artigos do CPM que as regulam. Porém, o que vislumbramos é a necessidade de atualização da norma penal militar, pois só assim, sua aplicação estará perfeitamente adequada ao termos regentes da Carta Magna cidadã.


Palavras-chave


Direito Penal Militar

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