A (IN) Aplicabilidade do Príncipio da Reserva do Possível face a Dignidade da Pessoa Humana

Tatiana Fernandes da Silva

Resumo


O escopo deste estudo é defender a autoaplicabilidade das normas constitucionais programáticas, atinentes à promoção e proteção da dignidade da pessoa humana, frente às atuais discussões acerca do intitulado “princípio da reserva do possível” face ao texto constitucional, correlato com os entendimentos jurisprudenciais vigentes na Corte Suprema Pátria e demais Tribunais, de forma a analisar um aparente conflito de interpretação no campo de atuação do Poder Judiciário, no que concerne à violação do princípio constitucional da separação dos poderes, que se materializa no tocante às decisões por ele proferidas, vez que essas, para serem concretizadas, dependem de aspectos relacionados ao orçamento e disponibilidade de erário público, o que para alguns caracteriza ingerência direta do Judiciário no Poder discricionário do Executivo de bem dispor do orçamento tendo como parâmetro as políticas públicas. Nessa perspectiva, tentar-se-á levantar as principais questões relacionadas com a preponderância dos direitos sociais – ligados à garantia da dignidade humana – face ao caráter secundário das normas orçamentárias.

Palavras-chave


Inaplicabilidade, reserva do possível, dignidade humana, orçamento

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