Implementação de Política Pública: A proibição das importações de pneus usados pelo Brasil

Luciano Monti Favaro

Resumo


Esse artigo tem por objeto uma análise da política pública implementada pelo Brasil no que tange à proibição das importações de pneus usados. Objetiva-se discorrer as alterações realizadas nessa política pública ao longo dos anos de 1991 a 2010 tendo em vista as decisões/recomendações proferidas por Organismos Internacionais mediante os questionamentos efetuados, primeiramente, pela República do Uruguai e, posteriormente, pelas Comunidades Europeias. A atuação do Brasil perante estes Organismos, em especial perante a Organização Mundial do Comércio – OMC, foi louvável na medida em que pôde efetivar, definitivamente, a implementação da política pública, qual seja: a proibição das importações de pneus usados.


Palavras-chave


Política Pública. Pneus. Mercosul. Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

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