LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA EM CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO?

Luciano Monti Favaro

Resumo


Neste artigo aborda-se acerca dos limites da responsabilidade civil do Estado, em especial, nas condutas omissivas. Pretende-se demonstrar, inicialmente, uma diferenciação entre responsabilidade civil contratual e extracontratual, bem como a evolução da teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado, inclusive no Direito brasileiro. O foco é: qual teoria aplica-se nos casos de omissão do Poder Público? A da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva? Há divergência doutrinária e até mesmo jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal para responder a este questionamento. Assim, a resposta sobre qual das duas teorias devem ser aplicadas não é consensual, devendo ser analisado cada caso concreto. No Supremo Tribunal Federal, atualmente, tem prevalecido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de omissão do Poder Público, independentemente da aplicação da teoria do dano direto e imediato.


Palavras-chave


Responsabilidade Civil. Omissão do Estado. Teoria objetiva e subjetiva.

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