Divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de suicídios de presos

leandro rodrigues doroteu, Mariana Freitas Mendes

Resumo


O presente artigo aborda a Responsabilidade Extracontratual do Estado nos casos de suicídio do preso que cumpre pena privativa de liberdade, sob a ótica jurisprudencial e doutrinaria. Tem como objetivo analisar a responsabilidade do ente estatal nos casos de autocídio do preso cometido dentro de um estabelecimento prisional, e se este deve arcar com o dever de indenizar possíveis danos causados aos familiares. Pretende-se demonstrar as diversas posições que os órgãos jurisdicionais brasileiros tomam a respeito do referido tema. Constatando-se as divergências jurisprudenciais existentes enquadrando o fato como responsabilidade do Estado ou afastando a responsabilidade com base na Culpa Exclusiva da Vítima, ou Culpa de Terceiro. 


Palavras-chave


Responsabilidade Extracontratual; Indenização; Suicídio do preso.

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