O enquadramento da sociedade unipessoal de advocacia na sistemática do Simples Nacional

leandro rodrigues doroteu, Jessica Loiane de Oliveira Albuquerque

Resumo


O presente artigo tem por finalidade examinar sistematicamente, com base nos princípios do Direito Tributário, a medida tomada pela Receita Federal do Brasil entendida como desarrazoada à luz dos princípios regentes do Direito Tributário. A publicação no site oficial do órgão responsável pela arrecadação tributária da União adotando o entendimento de que a recentemente criada Sociedade Unipessoal Advocatícia não pode optar pelo Simples Nacional, por não estar expressamente prevista no rol do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Sob essa ótica, há uma abordagem acerca da natureza jurídica do novo instituto incorporado ao ordenamento jurídico pela Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como sua similar, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pessoa jurídica que goza da possibilidade de tributação pelo Simples Nacional busca-se além a isonomia a efetividade da lei criadora de tal instituto. Os conceitos fundamentais no trabalho são relacionados ao direito societário e tributário, a fim de alicerçar com afinco o acerto do legislador em permitir que o advogado constitua individualmente uma sociedade, para que se valha, principalmente, do benefício fiscal e, assim, abandone a informalidade tão impregnada na sociedade brasileira atual. Pretende-se lançar luz sobre essas questões ao elencar pareceres técnicos emitidos por profissionais da área, entendimentos doutrinários e, ainda, ao fazer uma análise sobre a ação movida pelo Conselho Federal da OAB, que judicializou a pretensão dos advogados e que continua em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Palavras-chave


Sociedade; Advocacia; Tributação; Simples Nacional; Receita Federal do Brasil.

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