A dispensa do depósito recursal para empregadores hipossuficientes como efetivação do tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal de 1988

leandro rodrigues doroteu, Amanda Vanessa Araújo da Silva

Resumo


O Estado brasileiro preza pela livre iniciativa na área econômica o que gera a não intervenção. O legislador constituinte atento ao empreendedorismo como nova dinâmica social criou o tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Mais recentemente, o emprego doméstico passou por uma forte formalização no país. É justo exigir de empregadores que não possuem forte poder econômico as mesmas garantias processuais impostas às grandes empresas? São considerados empregadores hipossuficientes o Microempreendedor Individual, o Microempresário e Empresário de Pequeno Porte e o empregador doméstico. O empreendedorismo é amplamente incentivado pelo Estado, porém o tratamento diferenciado é restrito às obrigações tributárias e previdenciárias não abarcando nenhuma obrigação trabalhista ou processual trabalhista. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental buscou-se a comprovação da hipótese, necessidade de expansão do tratamento diferenciado à dispensa do depósito recursal. Atualmente no Brasil não há nenhuma forma de dispensa do depósito recursal direcionada aos empregadores filiados ao Simples ou qualquer outro programa de estímulo. Foram encontrados projetos de leis e alguns poucos julgados bem como a lei 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil trouxe um tímido avanço ao possibilitar expressamente a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas e consequente dispensa de depósitos relacionadas à lide. A aplicação da regra no novo código não soluciona de uma vez a controvérsia devido à diferença dos valores e dos institutos custas processuais e depósito recursal, deixando de abranger um números de empregadores que tenham condições de pagar as custas processuais, mas não possuem condições de efetuar o depósito.


Palavras-chave


Depósito recursal; Empregador; Empregado; Tratamento diferenciado; Dispensa.

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