Análise do controle judicial abstrato das ações constitucionais brasileiras

Priscila Maria Werlang Soares, Lélia Júlia de Carvalho

Resumo


Objetiva-se com este trabalho discorrer sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, suas ações especiais de constitucionalidade (no controle judicial abstrato) e suas principais características. Neste artigo, serão trabalhadas as seguintes ações: ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI interventiva). Ressalta-se que a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI) não será tratada neste artigo, por se entender mais adequado trabalhar sobre ela em um artigo específico, tamanha sua importância. Essas ações especiais foram criadas com a finalidade de estabelecer a formalidade necessária para haver a declaração de inconstitucionalidade que ocorre quando inviável outra interpretação que a harmonize com o texto constitucional. Isso porque as leis são criadas com presunção de constitucionalidade. O objetivo principal é expor as ideias basilares relativas às ações constitucionais supracitadas, através da análise de obras de alguns doutrinadores renomados, bem como da legislação brasileira. Nesse sentido, o presente artigo se mostra relevante por seu propósito em auxiliar na melhor compreensão desse tema e contribuir para seu estudo de forma simples e prática. Para isso, este trabalho inicia com uma análise sobre o controle de constitucionalidade, diferenciando o controle difuso do concentrado; trabalha ainda sobre quais os órgãos do Estado Brasileiro que têm competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos; qual a espécie de procedimento para a declaração essa inconstitucionalidade; e quais seus efeitos.

Palavras-chave


Controle de Constitucionalidade; Constituição Federal Brasileira de 1988; Controle Difuso; Controle Concentrado; Ações Especiais.

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