O acesso à Educação Superior do preso em regime fechado através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade

leandro rodrigues doroteu, Carla Marina Bandeira dos Santos, Andrei Simão de Mello, Alessandro Aveni

Resumo


O presente estudo busca explanar a situação do preso em regime fechado  aprovado pelo Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (ENEM PPL). Foi observado como problema de pesquisa o óbice encontrado na Lei de Execução Penal (LEP) para o seu acesso à educação superior, quando contemplado pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ou Programa Universidade para Todos (Prouni). A partir da análise de julgados, documentos, doutrina e trabalhos acadêmicos buscou-se compreender possíveis soluções para o problema jurídico levando em conta seu alto impacto social. A principal dificuldade se encerra na situação em que a educação superior não é fornecida internamente nas penitenciárias e para o seu alcance, deve o preso obter autorização judicial para saída ou cursar à distância.


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