Martins, Daiane Patrícia, Faculdades Projeção, Brasil

• v. 4, n. 3 (2013): PERIÓDICO CIENTÍFICO PROJEÇÃO, DIREITO E SOCIEDADE, v.4, n.3, 2013 - Projeção Sobradinho - Estudo Teórico
  A inaplicabilidade da súmula vinculante número 5 do STF nos processos administrativos contidos na Lei 7.210/84
  Resumo  PDF  PDF