DE FARIAS SOUZA, Karine; PAVANELLI NETO, João. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.245/2021 EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Direito em Projeção, [S. l.], v. 1, p. e0125DP04, 2025. Disponível em: https://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/demp/article/view/2498. Acesso em: 5 ago. 2026.