R. Barros Teotonio de Oliveira e V. Teodoro de Sousa, “NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E AS POSSÍVEIS ALTERNATIVAS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL”, DemP, vol. 1, p. e0125DP03, jul. 2025.