DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DAS PESSOAS COM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

Resumo

O presente artigo científico visa abordar um aspecto constitucional, que consiste na suspensão dos direitos políticos para pessoas com sentença criminal transitada em julgado, bem como expõe o artigo 15, inciso III da Constituição Federal de 1988, e em como esse tema reflete nas políticas públicas em prol das pessoas presas, bem como, na sociedade em geral. Ademais, esse artigo científico tem como finalidade, trazer a reflexão e discutir a questão Constitucional que impacta diretamente a sociedade, e principalmente as pessoas que estão à margem dela. Discorrendo acerca dos argumentos favoráveis ou não que o Direito brasileiro oferece para manter a suspensão dos direitos políticos dos apenados com sentença criminal transitada em julgado. Considerando o grau de especificidade do tema proposto, projeta-se para que o trabalho de conclusão de curso seja apresentado em forma de artigo científico revisional, uma vez que irá se dedicar a discorrer sobre o papel do voto na vida dos presos, e em como a suspensão dos direitos políticos da pessoa com sentença criminal transitada em julgado, traz consequências irreversíveis para a vida de quem habita o sistema carcerário brasileiro. Em síntese, se faz importante destacar que o presente artigo não passa pela ideia de reforma do texto constitucional, por outro lado, visa debater o impacto do seu conteúdo usando as análises favoráveis e as não favoráveis a supressão ao sufrágio dos condenados.